Capítulo I - DENOMINAÇÃO, OBJETO E MISSÃO

Artigo 1.º (Denominação, natureza e sede)
1. A Associação adota a designação de “Associação CELTUS - Sustentabilidade e fraternidade nas relações económicas”, abreviadamente designada por CELTUS.
2. A Associação é uma pessoa coletiva de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, sob a forma de associação.
3. A Associação tem a sua sede em Lisboa, na Rua Tomás Ribeiro 54 B, freguesia de São Sebastião da Pedreira, Concelho de Lisboa, código postal 1050-231 Lisboa;
4. A Associação rege-se pelos presentes regulamento interno, pelos regulamentos que aprove e, nos casos omissos, pela lei.
Artigo 2.º (Objeto)
É objeto da Associação CELTUS defender, promover e desenvolver ações éticas nos seguintes domínios:
1. Apoio à criação e ao desenvolvimento financeiro, económico e social de entidades ligadas aos ecossistemas sociais, ambientais e culturais sustentáveis, éticos e transparentes:
  • Apoio na criação e no desenvolvimento de uma plataforma bancária ou similar para o apoio económico e financeiro de projetos, que visem a criação e o desenvolvimento de propostas de valor nas áreas sociais, ambientais e culturais;
  • Apoio na criação e no desenvolvimento de redes físicas e digitais de contacto e de transferência de conhecimentos e de experiências entre os projetos mencionados e os existentes em diversos países;
  • Criação, desenvolvimento e divulgação de (a) centros de conhecimentos e de experiências ao nível dos ecossistemas sociais, ambientais e culturais existentes a nível nacional e internacional; e de (b) conteúdos físicos e digitais para a criação e para o desenvolvimento de propostas de valor sustentáveis, éticas e transparentes na área das finanças sociais, ambientais e culturais;
  • Desenvolvimento de sessões de reflexão e de seminários para a criação e para o desenvolvimento de propostas de valor sustentáveis, éticas e transparentes na área das finanças sociais, ambientais e culturais;
  • Apoio na criação e no desenvolvimento de ecossistemas sustentáveis, éticos e transparentes nas áreas sociais, ambientais e culturais.
2. Apoio ao resgate financeiro, económico e social de famílias e de empresas sobre endividadas:
  • Apoio na criação e no desenvolvimento de uma plataforma bancária ou similar para o resgate financeiro, económico e social de famílias e de empresas sobre endividadas;
  • Apoio na criação e no desenvolvimento de redes físicas e digitais de apoio às famílias e às empresas sobre endividadas;
  • Desenvolvimento de conteúdos físicos e digitais para a criação e para o desenvolvimento de literacia financeira (i.e. materiais de autoajuda);
  • Desenvolvimento de ações de formação e de seminários para a criação e para o desenvolvimento de literacia financeira;
  • Apoio às ações cívicas de ajuda às famílias e às empresas sobre endividadas, com enfoque nas áreas da regulação das atividades de crédito e nas áreas da legislação referente aos processos de insolvência e de exoneração do passivo de particulares.
Artigo 3.º (Missão)
A missão da Associação CELTUS consiste na defesa, na promoção e no desenvolvimento
  • de ações éticas pelo desenvolvimento de ecossistemas sustentáveis,
  • de ações éticas pelo resgate financeiro, económico e social das famílias e das empresas do sobre endividamento
  • segundo uma perspetiva e uma prática de serviço abnegado do meio ambiente e da sociedade.

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Artigo 4.º (Categorias de Associados)
Os associados da Associação CELTUS dividem-se entre associados efetivos, associados cooperantes e associados de honra:
  • É associado efetivo toda a pessoa física que estando identificada com o propósito fundamental da Associação CELTUS compromete-se a defender, a promover e a desenvolver a sua missão e os seus objetivos, e está inscrito como sócio da Associação;
  • É associado cooperante toda a pessoa física que se comprometa a apoiar a Associação CELTUS na defesa, promoção ou desenvolvimento da sua missão e dos seus objetivos, através do seu trabalho voluntário, da sua contribuição moral, material ou financeira, e que não seja sócio da Associação;
  • É associado honorário toda a pessoa que tenha prestado serviços relevantes à Associação ou que se tenha distinguido pela sua atuação em prol dos valores prosseguidos pela Associação CELTUS, sob proposta do Conselho de Administração e cujo título terá de ser atribuído pela Assembleia Geral.
Os associados cooperantes e de honra gozam de um carácter consultivo sem direito de voto nas Assembleias Gerais.
Artigo 5.º (Admissão dos Associados)
1. A qualidade de membro da Associação adquire-se pela verificação cumulativa das seguintes condições:
  • Apresentação pelo interessado e por dois associados da Associação CELTUS da sua candidatura;
  • Aceitação da proposta pela Conselho de Administração;
  • Pagamento da joia e primeira quota por parte do proponente.
2. O processo de admissão de associado é de exclusiva competência do Conselho de Administração;
3. Existe a possibilidade de recurso à Assembleia Geral por parte do proponente, aquando da sua não-aceitação pelo Conselho de Administração.
Artigo 6.º (Perda de qualidade de associado e consequências)
1. Relativo aos órgãos sociais:
  • Os associados dos órgãos sociais que, por motivos atendíveis, pretendam ser dispensados das suas funções devem comunicar, por escrito e num prazo mínimo de 30 dias, a sua renúncia ao Presidente do Conselho de Administração;
  • Considerar-se-á desistência do cargo a falta consecutiva, sem necessária e adequada justificação, a três reuniões ordinárias dos órgãos sociais;
2. Relativo aos demais associados:
  • A qualidade de associado pode ser retirada em caso de comportamento considerado lesivo à missão e ao objeto da Associação CELTUS, procedimento que deverá ser sempre devidamente fundamentado e decidido por unanimidade pelo Conselho de Administração, cabendo dele recurso para a Assembleia Geral, nos termos dos presentes Estatutos;
  • Por deliberação do Conselho de Administração, podem ser suspensos do exercício dos direitos associativos os associados que faltem ao cumprimento dos seus deveres sociais, designadamente o pagamento das quotas sociais.
Artigo 7.º (Direitos e deveres dos associados efetivos)
1. São direitos dos associados efetivos:
  • Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais;
  • Intervir e participar em todas as atividades da Associação CELTUS;
  • Exercerem no seio da Associação a plena liberdade de crítica e de proposta, desde que abrangidas pelo seu objeto social.
  • Solicitar todos os esclarecimentos sobre o funcionamento da Associação CELTUS ou que lhe digam respeito, nomeadamente consultar os livros de atas dos órgãos gerentes da Associação CELTUS;
  • Apresentar propostas ao Conselho de Administração relativamente aos assuntos que interessam à Associação CELTUS, nomeadamente ao nível da criação de Grupos de Trabalho e seu desenvolvimento.
2. São deveres dos associados efetivos:
  • Cumprir as disposições estatuárias da Associação, bem como respeitar as decisões e deliberações dos seus órgãos;
  • Desempenhar os cargos para que forem eleitos;
  • Zelar pelo património da Associação, seu bom nome e engrandecimento;
  • Levar ao conhecimento do Presidente do Conselho de Administração qualquer resolução ou ato dos órgãos sociais que se lhe afigure contrário aos interesses da Associação CELTUS ou ao disposto nos Estatutos;
  • Pagar atempadamente as quotas de associado.
3. Os associados cooperantes e honorários gozam de todos os direitos compatíveis com a sua natureza, com exceção do direito de voto e de ser eleito.

Capítulo III - MODELO DE GOVERNO INSTITUCIONAL

Artigo 8.º (Órgãos)
1. São órgãos da Associação CELTUS:
  • a. Assembleia Geral;
  • b. Conselho de Administração;
  • c. Conselho Fiscal.
2. Cada órgão dever ter um Livro de Atas próprio e por cada reunião deverá ser elaborada uma ata.
Artigo 9.º (Assembleia Geral)
1. A Assembleia Geral é composta por uma Mesa com três elementos eleitos:
  • Presidente;
  • Secretário;
  • Vogal.
2. Funcionamento da Assembleia Geral:
  • A Assembleia Geral é o órgão supremo da Associação CELTUS;
  • A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos;
  • O mandato dos associados eleitos da Assembleia Geral é de dois anos;
  • A convocação da Assembleia Geral deve ser feita pelo Conselho de Administração pelo menos uma vez por ano;
  • A reunião da Assembleia Geral deve ser marcada preferencialmente por aviso eletrónico (e-mail), ou por aviso postal (carta) por quem assim o requisite, enviado a cada um dos associados, pelo Presidente da Assembleia Geral, com conhecimento do Conselho de Administração, com um mínimo de quinze dias de antecedência, fazendo-se acompanhar pelo dia, hora, local e a ordem do trabalho;
  • A Assembleia Geral pode reunir-se em sessão extraordinária, caso o Conselho de Administração o julgue necessário por motivo grave, sério e/ou urgente ou requisitado por um grupo de associados com número igual à quinta parte do total de associados, sendo sempre convocada pelo Presidente da Assembleia Geral, com conhecimento do Conselho de Administração;
  • A delegação do mandato é admitida através de uma procuração escrita.
3. Compete à Assembleia Geral:
  • Alterar os Estatutos, as orientações, os planos de atividades, os relatórios de atividades e de finanças da Associação CELTUS;
  • Considerar os Estatutos aprovados desde que exista o voto favorável de uma maioria qualificada de três quartos dos associados presentes;
  • Eleger os três principais associados da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
  • Fixar o montante das cotizações;
  • Supervisionar as decisões e as orientações da Associação CELTUS;
  • Decidir sob um pedido de recurso de um processo de expulsão de um associado que lhe seja apresentado;
  • Discutir sobre todas as questões referidas na ordem de trabalho;
  • Decidir sobre a extinção da Associação CELTUS.
Artigo 10.º (Tomada de decisão da Assembleia Geral)
  • O quórum necessário para que as decisões da Assembleia Geral sejam vinculativas é de pelo menos metade dos sócios efetivos mais um;
  • Todas as decisões são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, à exceção de deliberações relacionadas com a alteração dos Estatutos ou com a dissolução ou prorrogação da Associação CELTUS, exigindo o voto favorável de três quartos dos associados presentes na reunião;
  • Caso não se obtenha o quórum citado na primeira alínea, pode o Presidente da Assembleia Geral convocar uma nova Assembleia Geral para meia hora após o início da primeira convocatória, sendo as decisões tomadas por esta assembleia vinculativas à exceção de deliberações relacionadas com a alteração dos Estatutos ou com a dissolução e prorrogação da Associação CELTUS, independentemente do número de associados presentes;
  • Sempre no caso da inexistência de quórum e para todas as deliberações relacionadas com a alteração dos Estatutos ou com a dissolução ou prorrogação da Associação CELTUS, independentemente do número de associados presentes, pode o Presidente da Assembleia Geral convocar novamente dentro de um prazo de 2 semanas a 1 mês uma nova Assembleia Geral, que deliberará validamente com a maioria de três quartos dos sócios presentes.
Artigo 11.º (Requisitos particulares das deliberações)
Tratando-se de eleições dos respetivos corpos sociais ou quando esteja em causa juízo de valor sobre pessoas, a votação poderá ser feita por escrutínio secreto, sempre que tal seja solicitando pelos associados, devendo nesse caso proceder-se a uma votação prévia para decidir se se aplicará ou não o voto secreto.
Artigo 12.º (Conselho de Administração)
1. O Conselho de Administração é o órgão de gestão e direção da Associação, tendo em conta as decisões tomadas pela Assembleia Geral. Ele é composto por três membros:
  • Presidente;
  • Secretário Geral;
  • Tesoureiro Geral.
2. A duração do mandato dos associados eleitos, pela Assembleia Geral, para o Conselho de Administração é de dois anos, renovável apena uma vez.
  • Compete ao Conselho de Administração:
  • Executar todas as decisões tomadas em Assembleia Geral relativamente ao funcionamento da Associação CELTUS;
  • Propor os programas, plano de atividades e os orçamentos à Assembleia Geral;
  • Apresentar os relatórios de atividades e de finanças à Assembleia Geral;
  • Desenvolver novos projetos, através de Grupos de Trabalho;
  • Propor emendas estatutárias;
  • Preparar as reuniões estatutárias da Associação CELTUS;
  • Supervisionar as atividades levadas a cabo;
  • Rever o plano de atividades, se necessário, adotado em Assembleia Geral;
  • Gerir o pessoal da Associação CELTUS através da definição escrita e clara das funções, tarefas e responsabilidades de cada um, a ser aprovado pelo Conselho de Administração;
  • Preparar os dossiers de adesão de novos associados;
  • Promover o respeito dos textos jurídicos da Associação CELTUS e promover a disciplina entre os associados, com respeito pelos estatutos e regras de bom procedimento a todos os níveis;
  • Zelar pela boa gestão do património da Associação CELTUS;
  • Participar ativamente na negociação e pesquisa de financiamentos, sempre que não coloquem em causa a total independência operacional da Associação CELTUS;
  • Fixar as datas e local das reuniões da Assembleia Geral;
  • Preparar as reuniões ao nível administrativo e material;
  • Elaborar relatórios das atividades executadas;
  • Elaborar e executar os orçamentos anuais.
Artigo 13.º (Processo decisório do Conselho de Administração)
As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por unanimidade entre os seus três membros constitutivos: (i) Presidente, (ii) Secretário Geral e (iii) Tesoureiro Geral.
Artigo 14.º (Periodicidade das reuniões do Conselho de Administração)
O Conselho de Administração deve reunir-se pelo menos uma vez por mês. Ele pode reunir-se em sessão extraordinária sob convocação do Presidente do Conselho de Administração ou sob pedido dos outros dois membros do Conselho de Administração.
Artigo 15.º (Conselho Fiscal)
1. O Conselho Fiscal é composto por três elementos:
  • Presidente;
  • Secretário;
  • Redator.
2. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e Estatutos, assim como controlar as contas. Mais especificamente:
  • Elaborar o Parecer Anual sobre o Relatório e Contas apresentado pela Administração;
  • Participar ou fazer-se representar por um dos seus membros nas reuniões da Administração, sempre que o julgue conveniente;
  • Solicitar à Administração todas as informações consideradas úteis e adequadas ao seu normal funcionamento;
  • Exercer fiscalização sobre escrituração e documentos da Associação CELTUS sempre que julgue conveniente.
Artigo 16.º (Grupos de Trabalho)
Todos os Grupos de Trabalho deverão ser aprovados pelo Conselho de Administração, após proposta da sua constituição.
Artigo 17.º (Direito e deveres dos Grupos de Trabalho)
1. Constituem direitos dos Grupos de Trabalho:
  • Definirem os seus objetivos específicos;
  • Definirem o seu modelo organizativo;
  • Definirem e proporem ao Conselho de Administração as suas atividades a desenvolver.
2. Constituem deveres dos Grupos de Trabalho:
  • Estarem totalmente sujeitos à missão e aos objetivos da Associação CELTUS;
  • Elegerem um representante geral do Grupo de Trabalho;
  • Proporem todas as suas futuras atividades nas reuniões de coordenação ao Conselho de Administração;
  • Apenas desenvolverem as atividades aprovadas expressamente pelo Conselho de Administração;
  • Desenvolverem atas e reportarem todas as suas atividades passadas nas reuniões de coordenação do Conselho de Administração;
  • Existir um associado efetivo da Associação CELTUS em cada um dos Grupos de Trabalho constituídos e aprovados pelo Conselho de Administração;
  • Os membros dos grupos de trabalho que não sejam associados efetivos têm a obrigação de regerem a sua participação pelo Guia do Voluntário.
Artigo 18.º (Entidades terceiras prestadoras de serviços especializados)
A Associação CELTUS poderá, sempre em consonância com os objetivos e missão que tem definidos nos artigos 2.º e 3.º, contratar trabalhadores especializados ou empresas especializadas; Todos os contratos a celebrar com os trabalhadores especializados ou empresas especializadas deverão ser definidos, avaliados, decididos e acompanhados pelo Conselho de Administração da Associação CELTUS.
Artigo 19.º (Dissolução e afetação de bens da Associação)
Em caso de dissolução voluntária, os bens da Associação CELTUS serão afetados segundo as regras determinadas em Assembleia Geral.
Artigo 20.º (Normas subsidiárias)
Nos casos omissos serão aplicáveis as normas legais existentes relativas às associações sem fins lucrativos.


 
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